A MP 927/2020 perdeu sua eficácia! O que muda na prática?

Atualização da conversão da Medida Provisória n.º 936 na Lei n.º 14.020/2020.
14 de julho de 2020
edital de convocação
26 de agosto de 2020

 

A Medida Provida n.º 927/2020, que facilitava a adoção de regime de banco de horas, teletrabalho, férias coletivas, compensações de feriados e o deferimento do FGTS, entre outras medidas vitais para o enfrentamento das consequência da restrição da atividade produtiva durante a pandemia, não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo legal, perdendo então sua eficácia.

O que isto significa na prática?

A Constituição Federal determina que “as medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”.

Temos, então, que cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por Decreto, como seriam tratadas as relações jurídicas entabuladas durante a vigência de medida provisória que não foi aprovada ou convertida em lei no prazo legal.

Contudo, tem sido historicamente muito raro que o Congresso Nacional edite este tipo de Decreto, preferindo a aplicação das disposições contidas nos §11 art. 62, da Constituição Federal: “§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”.

Assim, na prática, o que se verifica é que as relações travadas durante a vigência de uma medida provisória acabam por ela sendo regidas em definitivo.

Neste caso, todos as alterações em regimes de banco de horas, teletrabalho, férias e as demais realizadas desde 22 de março até 21 de julho de 2020 são válidas e serão analisadas e avaliadas sob o espectro do texto da Medida Provida n.º 927/2020

Com exceção da suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, do direcionamento do trabalhador para qualificação; e do diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, todas as demais medidas já era previstas em Lei, mas exigiam algumas providencias prévias que foram relevadas pela Medida Provida n.º 927/2020.

Deste modo, o cenário doravante segue da seguinte forma:

Teletrabalho: a Medida Provida n.º 927/2020 facultou a modalidade por ato unilateral do empregador, mediante prévio aviso de 48 horas. O Teletrabalho continua legal, mas novos adesões devem observar o contido na CLT, ou seja, deve ser de comum acordo entre empregado e empregador, mediante contrato ou aditivo, e prever um período de transição mínimo de 15 dias.

Férias individuais: voltam a valer os limites de gozo mínimo previstos no § 1º do art. 134 da CLT, ou seja, poderão ser de “até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”, devendo o aviso ser com trinta dias.

Concessão de férias coletivas: as férias coletivas que eventualmente sejam determinadas doravante obedecerão também às normas antes vigentes na CLT, ou seja, observarão no máximo 2 períodos anuais de no máximo 10 dias, mediante prévia comunicação de 15 dias ao Ministério do Trabalho. As empresas que já utilizaram o expediente de férias coletivas em 2020, ainda que sob a égide da Medida Provida n.º 927/2020, deverão ficar atendentes a soma dos prazos e períodos.

Aproveitamento e a antecipação de feriados: os feriados eventualmente já aproveitados, seguem cancelados. O aproveitamento de feriados, doravante, deverá observar a sistemática de compensação por banco horas, ou feriado ponte.

Banco de horas: Os acordos de banco de horas entabulados sob Medida Provida n.º 927/2020 podiam prever a compensação das horas em 18 meses. Acordos firmados a partir desta data voltam a ter o limite de compensação dentro de 12 meses.

É revogada a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, determinando que todos os exames admissionais, periódicos e demissionais devem ser realizados nos prazos e periodicidade previstos na lei e nos laudos ambientais.

O direcionamento do trabalhador para qualificação volta a demandar prévia aquiescência do Sindicato Laboral competente e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deverá ser recolhido nos valores e prazos anteriormente previstos em Lei.

De certa forma, ultrapassada a fase crítica das consequências da quarentena e a maior parte das empresas já tendo adotado uma ou outra modalidade de ajuste de jornada, bem como já retornando as suas atividades, não havia muito sentido em ampliar a vigência da flexibilização destes institutos.

Contudo, deveria o Congresso Nacional, no uso de suas atribuições, disciplinar as relações modificadas por esta situação extraordinária, nunca vivida, para evitar a insegurança jurídica já tão comum na seara do direito trabalhista brasileiro.

FONTE: Astridt Hofmann- SH Advogados Associados.

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